CONDIÇÕES PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

• O consumidor de energia elétrica tem direito a ressarcimento de danos em equipamentos instalados em sua propriedade devido a problemas no fornecimento de energia. A Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as regras para cumprimento desse procedimento. Por essa norma os consumidores conectados em baixa tensão, como são os consumidores residenciais, por exemplo, que tiveram equipamentos danificados por problemas no fornecimento de energia elétrica devem procurar a sua distribuidora em até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data provável da ocorrência do dano no equipamento e, para solicitar o ressarcimento deverá fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:

I. Data e horário aproximado da provável da ocorrência do dano;

II. Relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico;

III. Descrição e características gerais do equipamento danificado, como: marca, modelo etc.

IV. Informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora ou seu representante legal;

• Informações adicionais que podem ser solicitadas.

• Confirmação de titularidade por meio de apresentação no departamento Comercial da Cetril, dos seguintes documentos:

• Pessoa Física: RG, CPF ou outro documento de identificação oficial com foto que possibilite a identificação do consumidor, ou nos casos de representação do cliente cadastrado, será necessária procuração com fim específico.
• Pessoa Jurídica: Contrato Social, Estatuto Social, Atas de Assembléia e Eleição, RG, CPF ou outro documento emitido por órgão oficial por procurações com fim específico ou de plenos poderes para receber e dar quitação pela empresa solicitante. Não será obrigatório o reconhecimento de firma na procuração para a abertura da solicitação.

IMPORTANTE: O equipamento não deve ser retirado do local e nem deve ser consertado sem o consentimento da Cetril ou antes da inspeção no local da ocorrência do dano;

• Após analisar o pedido, a distribuidora terá um prazo de 45 dias para dar uma resposta ao consumidor sobre a sua solicitação de ressarcimento. Dentro desse prazo, a concessionária tem até 10 dias para inspecionar o local da ocorrência e o equipamento danificado, até 15 dias, após a inspeção para comunicar o resultado ao consumidor e mais 20 dias para efetuar o ressarcimento em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento, conforme acordado previamente com o consumidor. Para eletrodomésticos utilizados na conservação de alimentos perecíveis como geladeiras e freezers, a inspeção deve ocorrer em até 01 (um) dia útil.
• Somente após a inspeção no local da ocorrência do dano e no equipamento danificado é que o consumidor será autorizado a procurar a assistência técnica autorizada e solicitar um orçamento detalhado com as peças danificadas, a causa do dano no equipamento, o valor do conserto detalhando o valor das peças e o valor da mão de obra para o conserto, sem que isto represente compromisso em ressarcir.
• O processo de solicitação de ressarcimento poderá ser suspenso em até 90 dias caso sejam requisitadas informações de responsabilidade do consumidor.

Os consumidores que comprovadamente se enquadrarem mediante apresentação de documentos possuem direito à tarifa rural e isenção do ICMS. O consumidor deverá apresentar no escritório da Cetril os documentos solicitados.

Acompanhe abaixo a classificação do consumidor e a relação de documentos necessários:

• Agropecuária, Aquicultor e Agroindustria (com carga menor que 112,5kVA). Estes consumidores possuem direito à tarifa rural e isenção de ICMS. 
  • RG + CPF (válido junto à Receita Federal) ou CNH;
  • Documento do imóvel. Documentos aceitos: Escritura, Contrato de Compra/Venda, Contrato de locação, de comodato ou de Arrendamento (todos os contratos devem obrigatoriamente conter firma reconhecida das assinaturas);
  • CADESP (Obtido no site da receita – www.receita.fazenda.gov.br) com data de impressão menor que 90 dias;
  • ITR, IPTU, INCRA, DARF ou CCIR;

• Trabalhador Rural ou Aposentado Rural. Estes consumidores possuem direito à tarifa rural.
  • RG + CPF (válido junto à Receita Federal) ou CNH;
  • No caso de Trabalhador Rural – Carteira de Trabalho e Contrato de trabalho emitido pelo empregador.
  • No caso de Aposentado Rural – Carteira de Trabalho e declaração do INSS onde consta a atividade Rural.

O aumento de carga se faz necessário em 2 situações:

1.    Quando perceber que ao ligar os equipamentos elétricos da propriedade o disjuntor geral (localizado na Estação Medidora) desarmar. Contudo, antes de solicitar o aumento de carga deve-se verificar se o disjuntor não está com problemas (mola fraca) desarmando com facilidade. Neste caso a simples substituição do disjuntor resolve o problema. Caso a caixa seja lacrada, entrar em contato com a Cetril através do 0800 0141488;
2.    Se foi adquirido um equipamento onde sabe-se que a instalação atual não é adequada para o uso (ex.: A Unidade Consumidora é bifásica e no local será instalado um motor trifásico).

   Constatado a necessidade de aumento de carga, o consumidor deverá dirigir-se até o escritório da Cetril munido dos documentos pessoais (RG + CPF ou CNH). Na ocasião o atendente irá calcular a carga que será necessária e informará os próximos passos.

A solicitação deve ser realizada pelo responsável do imóvel (proprietário, arrendatário, locatário, etc).

   Instalar a Estação Medidora (Padrão de entrada) a no máximo 25 metros da rede da Cetril. Caso a distância entre a propriedade e a rede da Cetril seja maior que 25 metros, consultar a Cetril antes da instalação da Estação Medidora através do telefone 0800 0141488.

   O pedido de ligação somente poderá ser realizado pessoalmente em nosso escritório. Informar a categoria do Padrão de entrada instalado (Exemplo: B1, B2, C1, etc);

   Apresentar:

• RG + CPF (válido junto à Receita Federal) ou CNH;
• Documento do imóvel. Documentos aceitos: Escritura, Contrato de Compra/Venda, Contrato de locação, de comodato ou de Arrendamento (todos os contratos devem obrigatoriamente conter firma reconhecida das assinaturas);
• Referência elétrica (Conta de energia, número da UC (Unidade Consumidora) ou número do medidor do vizinho mais próximo;
• Informar ao atendente os equipamentos elétricos a serem utilizados;

A troca de titularidade pode ser realizada mediante apresentação dos:

•    Documentos pessoais (RG + CPF ou CNH). O CPF deve estar válido junto à Receita Federal;
•    Documento do imóvel. São aceitos:  Escritura, Contrato de Compra/Venda, Contrato de locação, de comodato ou de Arrendamento (todos os contrados devem obrigatoriamente conter firma reconhecida das assinaturas);
•    Número da UC (Unidade Consumidora) ou número do medidor.

Sim.

Televisores, DVD’s, micro-ondas, receptor de tv por assinatura, etc, a maioria das pessoas têm pelo menos um destes aparelhos em stand by, ele podem consumir até 32,5 kWh mês.