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Recadastramento para isenção do ICMS termina dia 30 de novembro

26/09/2016

O Governo do Estado alterou a legislação do ICMS e por isso o produtor rural deve se recadastrar para atender os requisitos e exigências da lei, a fim de manter a isenção da cobrança da alíquota de 18% referente a tributação de ICMS na conta de luz.

A partir de agora, os consumidores que quiserem manter ou obter a isenção, deverão ter o número do CNPJ e Inscrição Estadual cadastrados na conta de luz e não mais o CPF. Portanto, o consumidor isento passa a ser reconhecido como uma pessoa jurídica. Apenas o titular do CADESP poderá ter isenção do imposto na conta de luz. Mais informações, ligue 0800 014 1488.