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Produtores rurais têm direito à isenção do ICMS da conta de luz

02/12/2011

Produtores rurais têm direito a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de suas faturas de energia elétrica.

Produtores rurais de São Paulo, portadores da DECA (Declaração Cadastral do Produtor Rural), têm direito a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de suas faturas de energia elétrica. É importante lembrar que o desconto é válido apenas para o ponto destinado a atender o trabalho agrícola como: irrigação, estufa etc. Já o trabalhador rural tem o direito de solicitar o cadastramento da tarifa rural que, embora não esteja livre do ICMS, possui valor reduzido. Acompanhe abaixo a lista de documentos necessários para inscrição: Produtor Rural – DECA (este documento pode ser impresso diretamente no site da receita, não havendo necessidade de autenticar a cópia) e um comprovante de exploração econômica de Atividade Produtiva Rural, que pode ser cópia autenticada de atestado emitido pela CATI, cópia autenticada de documentos do INCRA, ou ainda a guia de contribuição sindical, emitida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Trabalhador Rural – Cópia autenticada da folha 08 da Carteira de Trabalho, onde consta a qualificação civil do trabalhador e da folha onde constam as informações do Contrato de trabalho; emitida pelo empregador. Nos dois casos – é necessário apresentar comprovante de que o imóvel está localizado em área rural. Isso pode ser feito mediante a apresentação do ITR (Imposto Territorial Rural) do último exercício, ou ainda do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao último triênio. Por fim, é necessário anexar uma cópia do documento do terreno.