Nossa energia vem de você

Agência Virtual

Tarifa Social de Energia Elétrica

02/12/2011

A Tarifa Social de Energia Elétrica, atualizada pela Lei nº 12.212/10, estabelece que para ter acesso ao desconto na conta de luz é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (Bolsa Família) e que possua renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O desconto varia entre 10 e 65% de acordo com a faixa de consumo. As famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até 3 salários mínimos, mas que tenham entre seus membros pessoas em tratamento de saúde que necessitam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia, também recebem o desconto. Também se enquadram no perfil as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). 1. O que é e quem pode ser beneficiado? É um desconto na tarifa de energia elétrica criada pela Lei nº 10.438/02. Todas as unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais habitadas por famílias que atendam aos critérios estabelecidos na Lei nº 12.212/10 podem ser beneficiadas. O desconto pode variar de 10% a 65%, conforme tabela abaixo: Faixa de Consumo Até 30 kWh/mês 65% De 31 a 100 kWh/mês 40% De 101 a 220 kWh/mês 10% Acima de 220 kWh/mês Não terá desconto 2. Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE? • Família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal; • Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BCP (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7/12/1993); • Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, com portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica; • Famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único terão 100% de desconto nos primeiros 50 kWh/mês consumidos (as demais faixas de consumo terão os mesmos percentuais de desconto acima). 3. Como fazer para ter o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE? Se você é um cliente residencial e a sua família atende a um dos critérios acima, basta entrar em contato com Cetril e informar: • Nome do beneficiário; • Número de Identificação Social (NIS); • CPF (Cadastro de Pessoa Física); • Carteira de Identidade, ou outro documento de identificação oficial com foto, ou apenas o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - (se a família é indígena ou quilombola); • Família que tenha entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BCP. Além do nome do beneficiário, informar o Número do Benefício (NB) ou o Número de Identificação do Trabalhador (NIT). 4. Como uma família deve fazer para ser inscrita no Cadastro Único? É só procurar a Prefeitura da sua cidade. Todas as informações para se inscrever vão ser encontradas lá. Importante: A Tarifa Social de Energia Elétrica será concedida a uma única unidade consumidora residencial por família beneficiária e aplicada após a validação do cadastro pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.