Como solicitar ressarcimento de danos em aparelhos/equipamentos eletrônicos?

CONDIÇÕES PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

  • O consumidor de energia elétrica tem direito a ressarcimento de danos em equipamentos instalados em sua propriedade devido a problemas no fornecimento de energia. A Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as regras para cumprimento desse procedimento. Por essa norma os consumidores conectados em baixa tensão, como são os consumidores residenciais, por exemplo, que tiveram equipamentos danificados por problemas no fornecimento de energia elétrica devem procurar a sua distribuidora em até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data provável da ocorrência do dano no equipamento e, para solicitar o ressarcimento deverá fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:

I. Data e horário aproximado da provável da ocorrência do dano;

II. Relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico;

III. Descrição e características gerais do equipamento danificado, como: marca, modelo etc.

IV. Informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora ou seu representante legal;

  • Informações adicionais que podem ser solicitadas.
  • Confirmação de titularidade por meio de apresentação no departamento Comercial da Cetril, dos seguintes documentos:
  • Pessoa Física: RG, CPF ou outro documento de identificação oficial com foto que possibilite a identificação do consumidor, ou nos casos de representação do cliente cadastrado, será necessária procuração com fim específico.
  • Pessoa Jurídica: Contrato Social, Estatuto Social, Atas de Assembléia e Eleição, RG, CPF ou outro documento emitido por órgão oficial por procurações com fim específico ou de plenos poderes para receber e dar quitação pela empresa solicitante. Não será obrigatório o reconhecimento de firma na procuração para a abertura da solicitação.

IMPORTANTE: O equipamento não deve ser retirado do local e nem deve ser consertado sem o consentimento da Cetril ou antes da inspeção no local da ocorrência do dano;

  • Após analisar o pedido, a distribuidora terá um prazo de 45 dias para dar uma resposta ao consumidor sobre a sua solicitação de ressarcimento. Dentro desse prazo, a concessionária tem até 10 dias para inspecionar o local da ocorrência e o equipamento danificado, até 15 dias, após a inspeção para comunicar o resultado ao consumidor e mais 20 dias para efetuar o ressarcimento em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento, conforme acordado previamente com o consumidor. Para eletrodomésticos utilizados na conservação de alimentos perecíveis como geladeiras e freezers, a inspeção deve ocorrer em até 01 (um) dia útil.
  • Somente após a inspeção no local da ocorrência do dano e no equipamento danificado é que o consumidor será autorizado a procurar a assistência técnica autorizada e solicitar um orçamento detalhado com as peças danificadas, a causa do dano no equipamento, o valor do conserto detalhando o valor das peças e o valor da mão de obra para o conserto, sem que isto represente compromisso em ressarcir.
  • O processo de solicitação de ressarcimento poderá ser suspenso em até 90 dias caso sejam requisitadas informações de responsabilidade do consumidor.