Tribunal de Contas determina que a ANEEL retire descontos na conta de luz

Benefícios à atividade agrícola e a empresas de saneamento foram considerados ilegais e inconstitucionais.

           Por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de 2020 a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deixará de conceder subsídios que barateavam a conta de energia elétrica. Entre os benefícios que deixarão de existir está o desconto tarifário a atividades agrícolas, de irrigação e a residências de produtores, trabalhadores rurais e trabalhadores rurais aposentados. A medida, infelizmente, afeta os consumidores da CETRIL. 

           Os descontos tarifários concedidos à atividade rural e às empresas de água e esgoto, por exemplo, foram criados por leis ou decretos, mas, na avaliação do TCU, eles extrapolam os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos conceitos de preço público e política tarifária. Por esse entendimento, seriam considerados ilegais e inconstitucionais.

         Existe a possibilidade de que os descontos sejam mantidos, caso o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais e o Ministério de Minas e Energia comprovem o caráter social dos benefícios.

           Mesmo assim, o entendimento do Tribunal é de que se o governo considerar importante manter incentivo, por exemplo, à atividade agrícola por avaliar o peso desse setor econômico, cabe ao Tesouro Nacional pagar a conta, e não aos demais consumidores de energia.

           A Aneel terá 90 dias para apresentar um plano de ação para fiscalizar os subsídios da CDE do ponto de vista do atendimento aos requisitos legais para a concessão dos descontos.

           Em caso de dúvidas, os consumidores da CETRIL podem entrar em contato pelo telefone: 0800-014-1488, ou pelo nosso e-mail: sac@cetril.com.br