Pedidos de novas ligações de energia elétrica terão que ser aprovados pela Prefeitura

A Cetril informa que a partir do próximo dia 23 de setembro, de acordo com o Decreto Municipal Nº 2567, de 2 de julho de 2019, elaborado pelo Prefeito João Mello, todos os PEDIDOS DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CLASSE RESIDENCIAL TERÃO QUE SER ENVIADOS PARA APROVAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, para que a mesma certifique se o imóvel obedece ou não aos critérios impostos no referido Decreto.

A partir do protocolo do pedido, a prefeitura terá um prazo de 10 dias úteis para autorizar ou indeferir a ligação. Somente após aprovado que será possível solicitar a Cetril o pedido de ligação. O mesmo Decreto também vale para a CPFL e Sabesp.

Decreto Municipal Nº 2567, de 2 de julho de 2019Dentre os quesitos determinados pela prefeitura no novo Decreto para ligação de energia e de água em áreas consideradas irregulares, estão:

  1. Que no terreno com edificações ou em construção, o interessado faça a atualização do cadastro do IPTU, bem como obtenha a certidão de emplacamento do imóvel;
  2. Ter requerimento de inclusão no programa de regularização fundiária;
  3. Que a propriedade seja demonstrada em título de domínio ou posse, em tempo e forma, de legitimidade, sob responsabilidade do interessado;
  4. Que seja firmado um termo de compromisso de adesão à regularização urbanística, com prazo máximo de 3 anos, cujo não atendimento implica na nulidade da autorização;

O Decreto ainda proíbe a ligação de energia elétrica em áreas de domínio público ou em terrenos considerados de risco geotécnico ou com ocupação proibida por decisão judicial.

       A Cetril orienta a todos os que pretendem solicitar uma nova ligação de energia elétrica, primeiramente requisitar o pedido na Prefeitura do município, para então dar andamento no pedido em nossa sede.