Tarifa Social de Energia Elétrica – Baixa Renda

Cetril - Editado em 25 de Junho de 2020

As famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica. O benefício, cujo desconto no valor da conta de luz varia de 10% a 65%, pode ser requerido por famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) / LOAS.

Já as famílias indígenas e quilombolas com renda por pessoa de até meio salário terão direito ao desconto de 100% na conta de energia elétrica, até o limite de consumo de 50 KWh/mês.

Para cadastrar é necessário:

  • Informar o número da UC;
  • Número de Inscrição Social – NIS;
  • Informar o tipo de benefício;
  • Apresentar o número do benefício (Localizado no cartão);
  • Apresentar documentos pessoais: RG, CPF (válido junto à Receita Federal) ou CNH;

Também podem pedir o desconto as famílias com renda mensal de até três salários mínimos e que possuam membros portadores de doença ou deficiência cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com elevado consumo de energia elétrica.

Para esta condição é necessário a apresentação de:

  • Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID;
  • Número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina - CRM;
  • Descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia de elétrica;
  • Número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;
  • Homologação pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ou em estabelecimento particular conveniado.

 

O pedido pode ser realizado por e-mail: sac@cetril.com.br ou em nosso escritório.

* Os documentos a serem enviados por e-mail devem estar legíveis.