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Tarifa Social de Energia Elétrica - Baixa Renda
As famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica. O benefício, cujo desconto no valor da conta de luz varia de 10% a 65%, pode ser requerido por famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) / LOAS. Já as famílias indígenas e quilombolas com renda por pessoa de até meio salário terão direito ao desconto de 100% na conta de energia elétrica, até o limite de consumo de 50 KWh/mês.
Para cadastrar é necessário apresentar:
Documentos pessoais:
- RG e CPF (válido junto à Receita Federal) ou;
- CNH
Informar o número da UC;
Número de Inscrição Social – NIS;
Informar o tipo e número (Localizado no cartão) do benefício:
- BPC/LOAS;
- Bolsa Família.
Apresentar uma selfie com os documentos pessoais a mostra, conforme imagem abaixo:
Também podem pedir o desconto as famílias com renda mensal de até três salários mínimos e que possuam membros portadores de doença ou deficiência cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com elevado consumo de energia elétrica.
Para esta condição é necessário a apresentação do relatório médico com as informações abaixo:
- Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;
- Número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM;
- Descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia de elétrica;
- Número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;
- Homologação pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado.
O pedido pode ser realizado em nosso escritório ou preenchendo o formulário e anexando os arquivos solicitados abaixo, nesse caso garantir que os documentos solicitados estejam legíveis antes de enviá-los. Dúvidas entre em contato pelo 0800-0141488, ligação gratuita.