Solicitações para Pessoa Jurídica

MEI (Micro Empreendedor Individual)

Apresentar junto dos demais documentos*:

  • Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Disponível no portal do empreendedor;
  • Documentos pessoais: RG, CPF (válido junto à Receita Federal) ou CNH;

*Verificar os documentos necessários conforme o serviço desejado, os documentos devem estar legíveis.

ME (Micro Empresa)

Apresentar junto dos demais documentos*:

  • Ficha individual consolidada ou com todas as alterações, devidamente registrada na junta comercial do Estado;
  • Comprovante de inscrição e de situação cadastral impresso do site da Receita Federal – com situação cadastral ativa;
  • Documento(s) do(s) representante(s) legal(is) indicado(s) no ficha individual (CPF ou RG ou outro documento que contenha o número do CPF ou RG).

*Verificar os documentos necessários conforme o serviço desejado, os documentos devem estar legíveis.

LTDA (Sociedade Limitada)

Apresentar junto dos demais documentos*:

  • Contrato social consolidado ou com todas as alterações, devidamente registrada na junta comercial do estado;
  • Comprovante de inscrição e de situação cadastral impresso do site da Receita Federal – com situação cadastral ativa;
  • Documento(s) do(s) representante(s) legal(is) indicado(s) no contrato social (CPF ou RG ou outro documento que contenha o número do CPF ou RG).

*Verificar os documentos necessários conforme o serviço desejado, os documentos devem estar legíveis.

SA (Sociedade Anônima)

Apresentar junto dos demais documentos*:

  • Ficha individual consolidada ou com todas as alterações, devidamente registrada na junta comercial do Estado;
  • Comprovante de inscrição e de situação cadastral impresso do site da Receita Federal – com situação cadastral ativa;
  • Documento(s) do(s) representante(s) legal(is) indicado(s) no ficha individual (CPF ou RG ou outro documento que contenha o número do CPF ou RG).

*Verificar os documentos necessários conforme o serviço desejado, os documentos devem estar legíveis.