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Em 2015 as prefeituras serão responsáveis pela instalação e manutenção da iluminação pública

18/11/2014

No dia 31 de dezembro, encerra o prazo para que as distribuidoras concluam o processo de transferência dos ativos de iluminação pública, conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).  Ou seja, a partir de janeiro as prefeituras serão responsáveis pela instalação e manutenção da luminárias públicas no município.

Até o momento as prefeituras arcavam com os custos de instalação e consumo e as empresas de energia elétrica eram as responsáveis por instalar e realizar os serviços de manutenção, quando necessário. A partir de janeiro, essas serão atribuições exclusivas do Executivo Municipal.

A CETRIL vem informando com frequência os municípios de Ibiúna e Piedade sobre as mudanças determinadas pela ANNEL, conforme consta nos ofícios Nº P-131/2012, de 13 de dezembro de 2012 e Nº P132/2012, de 19 de dezembro de 2012, respectivamente.

Segundo o gerente administrativo da CETRIL, Atair Albertin, a Agência já prorrogou o prazo para a transferência duas vezes e entende que não se trata mais de uma questão de tempo, por isso, não haverá uma nova postergação. “Mesmo que os prefeitos não realizem os procedimentos necessários para a transferência até a data estabelecida, a responsabilidade deixará de ser da distribuidora a partir do dia 1º de janeiro de 2015”, afirmou Albertin.

Segundo a ANEEL, com a transferência, os municípios passam a ter maior controle sobre essas operações e podem planejar melhor a ampliação e o alcance dos serviços em suas áreas. Outro benefício é que, com a gestão dos ativos, o município pode contar com uma redução de aproximadamente 9,5% na tarifa de energia elétrica utilizada pela iluminação pública. 

Com a transferência dos ativos de iluminação pública, a Agência busca atender a Constituição Federal de 1988, que define a iluminação pública como responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica, o que já ocorre no município de Ibiúna.

O que muda

 As mudanças para os municípios que assumirão esses ativos dependerão da existência da CIP e do valor arrecadado. Os municípios que já têm a CIP deverão avaliar se a arrecadação é suficiente para fazer frente a todas as despesas com IP. Se o município dimensionou a CIP somente para o custeio do consumo de energia, ao assumir a manutenção e operação desse sistema precisará aumentar a arrecadação. Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por uma decisão local, há a opção de arrecadar os recursos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

No entendimento a ANEEL, o processo será mais simples para os municípios de médio e grande porte, pois apresentam maior número de pontos de iluminação pública, tornando-se mais atrativos aos prestadores desses serviços nos processos licitatórios, caso optem pela contratação de terceiros. Há ainda a possibilidade de estabelecerem estrutura própria para operar e manter os ativos de iluminação pública. Para os pequenos municípios, uma boa solução pode ser a formação de consórcios que ampliem a atratividade do mercado na prestação dos serviços.